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Artigos do Autor: Paulo Iotti
16/12/2020
STF erra ao negar direito previdenciário a união paralela de boa-fé
STF erra ao negar direito previdenciário a união paralela de boa-fé Por Paulo Iotti Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino Foi finalizado o julgamento do RE 1.045.273, pelo qual, por 6x5, o Supremo Tribunal Federal negou o direito à divisão de pensão previdenciária a união estável paralela, ou seja, a união p&u ...